Licitações na Ucrânia em 2025: Plataformas de Contratação Pública, Processos e Oportunidades

Visão Geral: O cenário de licitações na Ucrânia em 2025 é definido por um robusto sistema público de compras eletrônicas e um número crescente de oportunidades de aquisição impulsionadas pelas necessidades de reconstrução. Tanto as licitações públicas quanto privadas estão ativas, com a plataforma eletrônica Prozorro no centro das reformas das compras públicas. Só em 2024, mais de 3,2 milhões de contratos públicos foram firmados via Prozorro (totalizando ~UAH 888 bilhões), e nos primeiros quatro meses de 2025 foram 1,2 milhão de contratos no valor de UAH 444,4 bilhões – um claro indicador da expansão do volume de compras me.gov.ua. Este relatório fornece uma análise abrangente do sistema de licitações da Ucrânia em 2025, cobrindo as principais plataformas (como Prozorro), requisitos de participação, termos contratuais típicos, pagamentos e garantias, licitações recentes de destaque, atualizações regulatórias, além dos principais desafios e oportunidades para licitantes.

Plataformas de Compras Públicas na Ucrânia

Sistema Eletrônico de Compras Prozorro: As licitações públicas na Ucrânia são realizadas através do sistema eletrônico de compras Prozorro, reconhecido internacionalmente por sua transparência e eficiência. O Prozorro opera como um banco de dados central com uma rede de marketplaces eletrônicos credenciados warwicklegal.com. Em vez de um único portal governamental de licitações, múltiplas plataformas privadas de e-procurement conectam-se ao Prozorro, permitindo amplo acesso às informações das licitações. Em 2024, 10 plataformas de e-procurement autorizadas estavam integradas ao Prozorro para conduzir licitações públicas (com outras duas plataformas adicionais para fins de observação/leilão) intent.press. Entidades adjudicantes (ministérios do governo, agências estatais, serviços públicos, etc.) publicam avisos e documentações de licitações no Prozorro por meio de qualquer uma dessas plataformas credenciadas, e os ofertantes submetem suas propostas pelas mesmas.

Participação das principais plataformas Prozorro nas licitações públicas em 2024. Zakupivli.Pro (Prom.ua) hospedou cerca de 50% dos procedimentos, seguida pela governamental “Derzhzakupivli Online” (25%), E-Tender (14%) e SmartTender (7%), entre outras intent.press. Esses marketplaces eletrônicos concorrentes estão todos conectados ao banco de dados central Prozorro, garantindo acesso igualitário e informações sincronizadas.

Alguns dos principais marketplaces no sistema Prozorro incluem:

• Zakupivli.Pro (Prom.ua): Marketplace comercial líder que administrou cerca de 50% das licitações públicas em 2024 intent.press. É conhecido por sua interface amigável e também oferece módulos para licitações comerciais (privadas).
• DerzhZakupivli Online (DZO): Plataforma afiliada ao governo (nome traduzido como “Compras Públicas Online”) responsável por cerca de 25% das licitações intent.press. Ela fornece ferramentas de busca e monitoramento para todas as compras no Prozorro.
• E-Tender: Outra grande plataforma (cerca de 14% das licitações) intent.press, credenciada para todos os procedimentos do Prozorro. A E-Tender também auxilia nos leilões do Prozorro.Sale.
• SmartTender.biz: Inicialmente uma plataforma privada de licitações, a SmartTender agora é um gateway oficial do Prozorro (~7% das licitações) intent.press. Ela ainda atende licitações comerciais fora do Prozorro, sendo popular entre empresas privadas que conduzem suas próprias concorrências.
• Outras Plataformas: Sites credenciados menores como Public Bid, Newtend, PlayTender, etc., atendem nichos de usuários específicos intent.press. Todas as plataformas publicam licitações e resultados idênticos via API do Prozorro, estimulando a concorrência entre os prestadores de serviço sem fragmentar o mercado.

Transparência do Prozorro: Uma das marcas registradas do Prozorro é que todas as informações sobre licitações são públicas por padrão. O portal central (prozorro.gov.ua) e o módulo associado de BI analítico (bi.prozorro.org) permitem que qualquer pessoa pesquise e faça download de avisos de licitação, documentação, contratos e até acompanhe leilões em tempo real. Esse princípio “Todos Veem Tudo” rendeu reconhecimento internacional ao Prozorro e auxilia as empresas a pesquisarem oportunidades e concorrentes warwicklegal.com warwicklegal.com. Durante o atual estado de lei marcial (em vigor devido à guerra), certos processos de defesa ou segurança têm divulgação reduzida, mas a maioria das licitações não classificadas permanece totalmente transparente para fiscalização pública.

Plataforma Prozorro.Sale: Além da aquisição de bens, obras e serviços pelo Prozorro, a Ucrânia opera o Prozorro.Sale, um sistema associado para leilões transparentes de ativos estatais e arrendamentos. O Prozorro.Sale é utilizado para leilões de privatização, venda de licenças, locação de imóveis públicos, etc., em vez de contratos típicos de compra. Ele funciona de forma similar, por meio de plataformas de leilão credenciadas. (Por exemplo, o site E-Tender também é um marketplace do Prozorro.Sale oecd-opsi.org.) Embora não seja o foco deste relatório, o Prozorro.Sale complementa as licitações públicas ao garantir concorrência aberta nas vendas de ativos, sendo monitorado por muitos investidores em busca de oportunidades de privatização.

Licitações Privadas e Comerciais

Fora do setor público, empresas privadas na Ucrânia também realizam licitações (concorrência competitiva) para suas necessidades de compras, embora não sejam obrigadas por lei a utilizar o Prozorro. Muitas grandes corporações, especialmente aquelas com investimento estrangeiro ou que buscam transparência, utilizam as mesmas plataformas eletrônicas para organizar licitações privadas. Por exemplo, SmartTender e Zakupivli.Pro da Prom.ua permitem que empresas anunciem licitações comerciais para convidar fornecedores a propor ofertas em um ambiente online controlado. Isso fez da SmartTender.biz “a maior plataforma de compras comerciais” da Ucrânia tradecommissioner.gc.ca, onde empresas podem licitar de serviços de construção até materiais de escritório.

Pontos-chave sobre as licitações privadas em 2025:

• Voluntárias mas comuns: Compras competitivas por empresas privadas são voluntárias. Contudo, dada a mudança cultural trazida pelo Prozorro, muitas empresas (incluindo empresas estatais e municípios para compras abaixo do limite legal) adotaram processos semelhantes a licitações para garantir melhor valor e mitigar corrupção. É comum ver licitações privadas especialmente em setores como construção, projetos de desenvolvimento ou iniciativas financiadas por responsabilidade social corporativa (CSR).
• Plataformas e Visibilidade: Licitações privadas podem ser anunciadas em sites corporativos ou através de portais de boletins de licitações. Alguns agregadores (como sites globais de licitações) listam tanto licitações governamentais quanto privadas da Ucrânia biddetail.com. Como o Prozorro tem grande tráfego, usar suas plataformas conectadas para licitações privadas pode atrair mais fornecedores.
• Exemplos: Empresas de energia, como Naftogaz ou DTEK, frequentemente emitem RFPs para equipamentos ou serviços e podem ter seus próprios portais de fornecedores. Além disso, organizações internacionais e ONGs atuando na Ucrânia (ex: agências da ONU, projetos financiados pelo BERD) anunciam licitações – seguem suas próprias regras, mas representam outra via de oportunidades para empresas. Por exemplo, o ACNUR e a Embaixada dos EUA publicam regularmente avisos de compras de bens e serviços na Ucrânia unhcr.org ebrd.com.

Ênfase: Embora este relatório enfatize as compras públicas, as empresas devem monitorar tanto o Prozorro quanto as principais plataformas de licitações privadas para captar todo o leque de oportunidades na economia em recuperação da Ucrânia. Licitações públicas são normalmente maiores e mais estruturadas, mas as licitações privadas podem ser relevantes em setores como indústria, desenvolvimento varejista e projetos de reconstrução financiados por doadores.

Requisitos de Participação e Documentação

Participar de uma licitação ucraniana – especialmente uma licitação pública do Prozorro – exige a preparação de certa documentação e o cumprimento de procedimentos formais. Licitares nacionais e estrangeiros seguem processos semelhantes, pois as leis de compras públicas da Ucrânia proíbem qualquer discriminação contra empresas estrangeiras (exceto aquelas ligadas a estados agressores) warwicklegal.com. Abaixo estão os requisitos e etapas típicas para participação em licitações:

• Cadastro em uma E-Plataforma: Os licitantes devem primeiro cadastrar uma conta em uma das plataformas eletrônicas acreditadas do Prozorro. Empresas não residentes (estrangeiras) podem se registrar selecionando seu país e registro empresarial em uma lista integrada – o sistema pode, frequentemente, verificar automaticamente os detalhes da empresa estrangeira warwicklegal.com. Isso agiliza a criação de conta para licitantes estrangeiros. Uma assinatura digital ucraniana (EDS) normalmente é exigida para envio de propostas; entretanto, a Ucrânia atualmente aceita Assinaturas Eletrônicas Qualificadas da UE como válidas, e está em andamento um trabalho para reconhecimento mútuo warwicklegal.com. (Na prática, licitantes estrangeiros podem submeter propostas sem um EDS local e apresentar documentos assinados posteriormente, se permitido warwicklegal.com warwicklegal.com.)
• Edital e Idioma: Os anúncios de licitação pública são publicados em ucraniano. Para licitações de alto valor que excedam certos limites (aprox. EUR 133.000 para bens/serviços, EUR 5,15 milhões para obras), um aviso em inglês também é publicado no sistema Prozorro warwicklegal.com. Esse resumo em inglês contém informações essenciais para atrair licitantes internacionais, mas a documentação oficial é em ucraniano. Os licitantes devem estar preparados para lidar com documentos em ucraniano (com traduções, se necessário).
• Documentação da Licitação: Cada licitação acompanha um Dossiê da Licitação ou pacote de documentação preparado pelo órgão responsável. Inclui especificações técnicas, escopo do projeto, termos contratuais, critérios de avaliação, requisitos de qualificação e formulários para os licitantes. Toda a documentação da licitação é acessível gratuitamente online warwicklegal.com. Os licitantes podem enviar perguntas para esclarecimento pelo módulo de Perguntas e Respostas do Prozorro (anonimamente), e as respostas são publicadas para todos. Quaisquer aditamentos ou alterações também são comunicados via sistema. Importante: durante a lei marcial, parte das compras públicas ocorre sem concorrência aberta; mas mesmo contratos negociados geralmente são relatados no Prozorro para registro, com dados limitados se confidenciais.
• Documentos Obrigatórios da Proposta: Não existe uma lista universal de documentos exigidos para toda licitação – os requisitos variam conforme o objeto da compra prikhodko.com.ua. No entanto, documentos geralmente exigidos incluem:
  • Identificação e situação legal – Ex: cópia do certificado de registro da empresa ou estatuto social e extrato do registro comercial (para pessoa jurídica), ou passaporte/documento de identidade para empresário individual prikhodko.com.ua.
  • Comprovação de qualificação – provar que o licitante atende a critérios de experiência e capacidade. Isso pode incluir referências de projetos anteriores ou contratos, atestados de conclusão, currículos de funcionários-chave, certificações técnicas, licenças para atividades reguladas (energia, medicina, construção), prova de equipamentos ou instalações, etc. prikhodko.com.ua. Para licitações de obras, pode ser exigido um orçamento detalhado na proposta. Por exemplo, uma licitação de reforma pode exigir um arquivo com estimativa detalhada de preços.
  • Proposta e preços – formulário/proposta detalhando o preço ofertado e confirmando o cumprimento das especificações. No Prozorro, licitantes inserem seu preço em campo eletrônico (usado para o leilão reverso online) e frequentemente anexam um documento de proposta comercial com detalhamento de valores ou proposta técnica warwicklegal.com. Também costuma indicar prazos de entrega ou cronograma exigidos pelo edital.
  • Certificados de regularidade fiscal e legal – documentos comprovando que a empresa está regular. Se o licitante é contribuinte de IVA, normalmente deve apresentar cópia do certificado de registro de IVA prikhodko.com.ua. Empresas também podem precisar de certidão de regularidade fiscal ou declaração sem dívidas tributárias e encargos sociais.
  • Ausência de motivos para exclusão – A Ucrânia segue fundamentos de exclusão semelhantes à UE. Os licitantes normalmente devem declarar (e, se vencedores, posteriormente provar) que não estão em falência ou liquidação, não foram condenados por corrupção ou fraude, não têm dirigentes com condenação por corrupção, e não possuem débitos fiscais relevantes prikhodko.com.ua. Frequentemente, uma autodeclaração assinada é apresentada junto à proposta, e o vencedor posteriormente entregará certidões oficiais (ex: negativa criminal para diretores, negativa fiscal, etc.) antes da assinatura do contrato.
  • Garantia da Proposta (Caução da Licitação) – Muitas licitações de grande porte exigem uma garantia bancária ou caução. Geralmente trata-se de uma garantia bancária (ou, às vezes, depósito em dinheiro) de uma pequena porcentagem do valor esperado do contrato, para assegurar a seriedade do licitante. Por exemplo, uma licitação pode pedir caução de 0,5–3%, devolvida a todos os participantes, exceto o vencedor – e devolvida ao vencedor na assinatura do contrato. Garantias não são obrigatórias por lei em todas as licitações, mas são comuns nas de maior valor ou mais competitivas tradecommissioner.gc.ca. O edital informará o valor e formato exigido para a garantia.
• Envio Eletrônico da Proposta: Todas as propostas são enviadas eletronicamente via plataforma. Licitantes preenchem formulários online para informações básicas (preço, qualificações, etc.) e enviam os documentos como scans em PDF ou arquivos eletrônicos warwicklegal.com. A proposta deve ser submetida até o prazo final. O Prozorro faz cumprimento rigoroso dos prazos: após vencimento, o sistema fecha e propostas em atraso não são aceitas ou visualizadas. Os licitantes podem editar ou retirar suas propostas até o fim do prazo, se necessário.
• Leilão e Avaliação: Para licitações abertas, após o encerramento do prazo de envio, o Prozorro pode realizar um leilão reverso online. Se pelo menos dois participantes enviaram propostas, o sistema agenda um leilão ao vivo, onde os licitantes vêm o menor preço (anonimizado) e podem reduzir sua oferta em até três rodadas. Esse leilão competitivo é uma marca registrada do Prozorro para gerar economia. (Vale destacar: sob regulamentos de lei marcial, o leilão de três rodadas foi temporariamente opcional – mas segue como padrão em >99% dos casos – para agilizar compras ti-ukraine.org.) Após o leilão, o órgão realiza a avaliação da proposta de menor preço (ou melhor valor) em relação aos critérios de qualificação e requisitos do edital. Revisa toda a documentação, podendo solicitar correção de erros menores (na Ucrânia existe um prazo de 24 h para ajuste de certos erros, agora permanente) ti-ukraine.org ti-ukraine.org. Se o menor proponente não cumprir os requisitos (ex: faltar documento), o próximo mais barato é avaliado, e assim por diante.
• Adjudicação do Contrato: O vencedor recebe um aviso de intenção de adjudicação e, após um breve período de espera (10 dias em licitações abertas), o contrato pode ser assinado. O contrato assinado deve então ser publicado no Prozorro com todos os anexos, tornando-se registro público. A partir de 2025, o governo caminha para contratos totalmente eletrônicos, assinados e armazenados na plataforma ti-ukraine.org. Os contratos só podem ser celebrados nos termos da proposta vencedora e das condições do edital – desvios relevantes não são permitidos. Se o vencedor recusar-se a assinar ou não apresentar documentos pós-proposta (como garantia de execução), perde a caução e o contrato pode ser adjudicado ao próximo colocado.

Acesso Igualitário para Licitantes Estrangeiros: A Ucrânia é parte do Acordo de Compras Governamentais da OMC (GPA) e harmonizou muitas regras com as diretivas de compras da UE devido ao seu Acordo de Associação com a UE. Empresas estrangeiras podem participar de licitações públicas na Ucrânia sem necessidades de permissões especiais. A lei explicitamente proíbe discriminação contra não residentes warwicklegal.com. As únicas exceções são empresas ligadas à Federação Russa ou Belarus (por participação acionária ou origem dos bens), devido a sanções de segurança warwicklegal.com. Na prática, licitantes estrangeiros devem estar preparados para apresentar documentos legalizados (com tradução juramentada para o ucraniano) caso vençam e, eventualmente, comprovar certificações ucranianas para certos produtos (a não ser que seja dispensado). A barreira linguística pode ser um desafio – por isso, é comum contratar parceiro ou representante local para apoiar nos procedimentos. Apesar desses obstáculos, a participação estrangeira vem crescendo: em 2022, mais de 250 empresas estrangeiras de 46 países participaram de licitações públicas na Ucrânia, e empresas polonesas conquistaram o maior valor em contratos (UAH 2,09 bilhões) warwicklegal.com.

Dica: Se os requisitos da licitação parecerem injustamente direcionados (um problema conhecido quando uma licitação especifica um padrão ou marca excessivamente específico), os licitantes podem desafiar termos discriminatórios. Primeiro, podem pedir à entidade adjudicante que esclareça ou altere a licitação. Se isso não funcionar, pode-se apresentar uma reclamação formal junto ao Comitê Antimonopólio da Ucrânia (AMCU), na junta de queixas de compras públicas. Esse órgão independente analisa disputas e pode ordenar alterações ou o cancelamento da licitação. O processo é relativamente rápido (semanas) e barato comparado ao judiciário, servindo como fiscalização essencial sobre exigências injustas warwicklegal.com warwicklegal.com. Recomenda-se que licitantes internacionais utilizem advogados locais para esses recursos, já que o procedimento e a linguagem ucranianos estão envolvidos.

Termos e Condições Típicos dos Contratos

Os contratos adjudicados por meio de licitações na Ucrânia devem estar em conformidade com os termos definidos na documentação da licitação e na proposta vencedora. O governo padronizou muitas condições para proteger o interesse público, embora os detalhes variem conforme o tipo de aquisição (bens, serviços ou obras). Veja termos e estruturas comuns:

• Forma do Contrato: A maioria dos contratos públicos são acordos escritos bilaterais entre a entidade adjudicante (autoridade estatal, local ou empresa pública) e o fornecedor/empreiteiro. A Ucrânia está avançando para modelos padronizados de contrato: um projeto de lei de 2024 dará poderes ao Conselho de Ministros para aprovar modelos para certas compras, que então seriam obrigatórios ti-ukraine.org. Por enquanto, muitos setores usam minutas recomendadas (por exemplo, contratos de construção seguem as “Condições Gerais” aprovadas pelo Conselho). Os contratos normalmente referenciam o ID da licitação e são publicados no Prozorro para transparência.
• Escopo e Especificações: O contrato incluirá uma descrição detalhada dos bens, obras ou serviços a serem entregues, exatamente conforme a especificação da licitação (e muitas vezes incorporando por referência a proposta comercial/técnica do fornecedor). Não são permitidas alterações significativas no escopo ou qualidade na assinatura – tudo deve corresponder ao que foi licitado e adjudicado.
• Preço e Moeda: Contratos públicos costumam ser precificados em Hryvnia Ucraniana (UAH). O preço geralmente é fixo durante a vigência do contrato, especialmente para bens. Contudo, em contratos de longo prazo (ex: construção de vários anos), cláusulas de reajuste podem ser incluídas para lidar com inflação ou variações cambiais. No final de 2024, o governo atualizou as Condições Gerais para contratos de construção: removeu a exigência de que o preço do contrato deve ser igual ao preço da proposta vencedora, permitindo definição conforme normas de custos aprovadas uareconstruction.integrites.com. Isso reconhece que durante a execução (especialmente com inflação em tempos de guerra e rupturas de fornecimento), certos custos podem precisar de revisão. Ainda assim, qualquer alteração de preço normalmente deve respeitar limites legais (na maioria dos casos, ±10% de alteração é admitido por aditamentos em certos casos, como variação cambial ou alteração de escopo acordada).
• Estrutura de Pagamentos: Os termos de pagamento são definidos em contrato e também lançados no sistema Prozorro para clareza infobox.prozorro.org. Estruturas comuns incluem:
  • Para bens: pagamento após entrega e aceite, em prazo definido (ex: 30 dias corridos é o usual para órgãos orçamentários). Por vezes, pagamentos parciais são realizados junto com entregas parciais.
  • Para serviços: pagamentos mensais ou por marcos, mediante apresentação dos atestados (termos de aceite de serviço).
  • Para obras (construção): pagamentos por progresso vinculados à conclusão de etapas ou mensais, mediante certificados de medição. Contratos grandes podem prever cronograma de valores e pagamento pelo volume executado.
  • Adiantamento: Tradicionalmente, a contratação pública ucraniana limita antecipações. Atualmente, pode-se antecipar até 30% do valor contratado em alguns casos, desde que previsto no edital e garantido por fiança bancária do contratado. Muitos contratos de construção admitem 10-30% de adiantamento para mobilização de recursos, mas apenas mediante garantia bancária de igual valor (para proteger os recursos do contratante). Se não houver adiantamento, a mobilização cabe ao contratado, como no caso do metrô de Kyiv, onde o construtor iniciou “sem adiantamento, a próprio custo” english.nv.ua english.nv.ua.
• Garantia de Execução: Para assegurar o cumprimento do contrato, vencedores de grandes licitações precisam apresentar garantia de execução. Pela lei atual, a garantia não pode exceder 5% do valor do contrato (ou 3% para certos bens/serviços) faolex.fao.org. Normalmente, é de cerca de 5% em obras e menor para compras simples. Essa garantia é, em geral, uma fiança bancária válida até o encerramento (mais prazo de garantia, se aplicável). Um novo projeto de lei prevê admitir até 10% em obras ti-ukraine.org, mas em 2025 o limite de 5% permanece. A garantia é devolvida ao contratado ao final (ou executada pelo cliente em caso de inadimplência).
• Duração e Cronograma: O contrato especifica o prazo de entrega ou conclusão. Atrasos podem gerar multas (diárias) conforme as normas civis ucranianas e o contrato. Se o projeto for complexo (ex: obras de infraestrutura), prazos intermediários podem ser definidos para etapas. Sob lei marcial, muitos contratos de reconstrução têm cronogramas acelerados; contudo, havendo força maior (como agravamento do conflito) há cláusulas prevendo suspensão/prorrogação.
• Garantia e Responsabilidade por Defeitos: Em obras e bens, usualmente exige-se período de garantia durante o qual o fornecedor/empreiteiro deve reparar falhas às suas custas. Para obras, a lei ucraniana prevê 3 anos como prazo mínimo (podendo ser maior para infraestrutura crítica). Pode-se reter parte do valor ou exigir fiança adicional como garantia pós-entrega em alguns casos.
• Cláusulas Legais Típicas: Contratos públicos incluem cláusulas padrão de: direito de rescisão (ex: por perda do orçamento ou descumprimento do contratado), força maior (geralmente se baseando em atestado da Câmara de Comércio Ucraniana em caso de guerra), resolução de disputas (normalmente pela Justiça Ucraniana, mas contratos com estrangeiros de alto valor podem prever arbitragem), e lei aplicável (lei ucraniana). Também incorporam a documentação da licitação como parte integrante, ou seja: condições do edital (multas, padrões técnicos etc.) ficam vinculadas ao contrato.
• Acordos-Quadro: A Ucrânia também utiliza acordos-quadro para compras públicas. Assim, a entidade adjudicante (ou grupo delas) seleciona um ou mais fornecedores para determinado bem/serviço, podendo requisitar deles de acordo com a necessidade por até 4 anos, por ordens diretas ou mini-licitações. Em 2024, o setor de defesa ucraniano criou um novo tipo de acordo-quadro chamado sistema dinâmico de compras (DPS), onde fornecedores podem se qualificar e ingressar continuamente ti-ukraine.org ti-ukraine.org. Por exemplo, o Ministério da Defesa usou DPS para comprar drones, permitindo que qualquer fornecedor de drones que atendesse os critérios participasse de mini-licitações contínuas – 226 concursos nesse formato, somando quase UAH 13,6 bilhões, ocorreram em 2024 ti-ukraine.org. Essa estrutura ágil se populariza e pode ser ampliada para contratações civis de bens recorrentes.
• Termos de Entrega e Logística: Contratos para bens normalmente especificam termos de entrega (Incoterms) e locais de destino. Desde 2022, a entrega de bens na Ucrânia ficou mais desafiante por questões de segurança, logo os contratos esclarecem quem assume o risco no transporte. Em licitações internacionais, é comum exigir a entrega até o local do usuário final (Incoterms DAP ou DDP). Desembaraço alfandegário e impostos de importação, salvo previsão diversa, são de responsabilidade do fornecedor, sobretudo se estrangeiro ou em compras financiadas por doadores (algumas isentas de tributos). Os licitantes consideram essa logística ao formular seus preços.
• Restrições e Salvaguardas do Pagamento: Entidades públicas na Ucrânia pagam via Tesouro Nacional. O Tesouro registra o contrato e só libera pagamentos conforme termos contratuais e dotações orçamentárias. Vale ressaltar que uma reforma de 2023 conferiu ao Serviço de Auditoria do Estado poder de suspender pagamentos de contratos diante de violações graves (ex: contratação direta ilegal, fornecedor proibido, pagamento por item não licitado) ti-ukraine.org ti-ukraine.org. Isso dá garantia de que contratos fraudulentos podem ser bloqueados, mas obriga prestadores a seguir rigorosamente os trâmites para evitar atrasos no pagamento.

Em resumo, os contratos públicos na Ucrânia são formais e baseados em regras, cada vez mais alinhados aos padrões da UE. Fornecedores não devem esperar alterações pontuais ou negociações de cláusulas centrais após a licitação – o edital é o momento para discutir termos. O lado positivo dessa rigidez é a previsibilidade: cumprindo o edital e entregando o combinado, você receberá conforme pactuado (o governo não pode alterar o acordo de forma arbitrária). A seguir, veremos exemplos de grandes licitações e como esses termos se aplicam na prática.

Licitações de Alto Valor Notáveis (2024–2025)

Apesar dos desafios da guerra, a Ucrânia continuou a iniciar e concluir licitações de grande escala, muitas delas com o objetivo de reconstruir a infraestrutura e os serviços públicos. Aqui destacamos algumas licitações notáveis de alto valor ativas ou concluídas em 2025:

• Expansão do Metrô de Kiev (Linha Vynohradar): Um dos maiores contratos públicos concedidos recentemente é a continuação da linha Syretsko-Pecherska do metrô de Kiev até o distrito de Vynohradar. Em meados de 2024, a Kyiv Metro (empresa municipal) licitou este projeto com valor estimado em UAH 13,8 bilhões (~US$ 340 milhões) english.nv.ua. O escopo é construir duas novas estações subterrâneas (Mostytska e Prospekt Pravdy), um trecho de linha férrea e um novo depósito. A licitação foi concluída com a vitória da Avtostrada Group, uma importante empresa ucraniana de construção civil e rodoviária – notavelmente foi a única concorrente, refletindo a competição limitada devido aos riscos de guerra english.nv.ua english.nv.ua. O contrato foi assinado em agosto de 2024 por UAH 13,785 bilhões english.nv.ua, com prazo de execução de 30 meses. Pelos termos, a Avtostrada se comprometeu a iniciar as obras sem pagamento antecipado, usando capital próprio, e a trabalhar 24 horas por dia para cumprir o prazo english.nv.ua english.nv.ua. Este projeto é significativo para o desenvolvimento urbano de Kiev e demonstra que licitações de centenas de milhões de dólares estão acontecendo, apesar do conflito.
• Projeto Hidrelétrico Dniester PSP: Outra licitação de alto valor envolve a Ukrhydroenergo, a empresa estatal de geração hidrelétrica, e a expansão da Usina Hidrelétrica de Bombeamento Dniester. A segunda fase deste projeto energético estratégico (adicionando novas unidades hidrelétricas) foi licitada via Prozorro. Embora os valores exatos dos contratos não sejam amplamente divulgados, relatórios do setor indicam que está na ordem de vários bilhões de UAH e foi uma das principais licitações de 2024. A Ukrhydroenergo, juntamente com a Ukrenergo (operadora da rede elétrica), esteve entre os maiores órgãos licitantes de 2024, encomendando projetos para proteção e recuperação de infraestrutura crítica ces.org.ua. Isto inclui reparos em instalações de energia danificadas pela guerra, construção de novas linhas de energia e instalação de estruturas protetivas em torno de instalações de energia.
• Reconstrução de Estradas e Pontes: A agência estadual de rodovias (Ukravtodor) da Ucrânia e várias autoridades regionais licitaram inúmeros grandes contratos de obras rodoviárias nos programas “Grande Construção” e de reconstrução de guerra. Por exemplo, a Agência para Restauração (um órgão governamental focado em reconstrução) em Mykolaiv, Odessa, Kharkiv, Dnipro e outras regiões lançou licitações para grandes reformas de rodovias e pontes em 2024. Segundo análises, as maiores licitações de construção de 2024 incluíram projetos como: construção de uma nova ponte do metrô em Kiev (UAH 2,0 bilhões), grandes reconstruções de rodovias nas regiões de Mykolaiv e Dnipropetrovsk (cada uma em torno de UAH 2–3 bilhões), e reparos de pontes críticas e infraestrutura hídrica ces.org.ua. Muitas dessas licitações foram vencidas por grandes empresas nacionais de infraestrutura (a Avtostrada Group mencionada acima, Onur Group, Rostdorstroy, etc.), cada uma garantindo contratos no valor de bilhões de hryvnias.
• Aquisições de Defesa e Segurança: Embora a maioria dos contratos relacionados a armamentos sejam confidenciais, algumas licitações públicas tratam de infraestrutura de defesa. Em 2024, cerca de UAH 22 bilhões foram gastos por meio de licitações públicas em construção de defesa – principalmente construção de fortificações, fortalecimento de bases e aquisição de equipamentos não letais ces.org.ua. Por exemplo, o Ministério da Defesa utilizou acordos-quadro abertos para comprar itens como drones, veículos e uniformes em grande quantidade. Quase 60% do valor da aquisição de defesa do ano ocorreu em um único mês (março de 2024), quando necessidades urgentes foram atendidas ces.org.ua. Uma inovação específica foi o lançamento de sistemas de aquisição dinâmica para defesa, permitindo que diversos fornecedores apresentem propostas continuamente para contratos como fornecimento de UAVs ti-ukraine.org. Isso resultou em contratação rápida de sistemas de drones produzidos localmente, ilustrando como a Ucrânia utilizou licitações competitivas para apoiar suas Forças Armadas com agilidade e transparência (dentro dos limites de segurança).
• Infraestrutura Social e Habitacional: Diversas licitações focaram na reconstrução de escolas, hospitais e moradias destruídas ou danificadas pela guerra. Por exemplo, o Ministério da Saúde em 2025 anunciou uma licitação de alto valor para reconstruir partes do Hospital Infantil Okhmatdyt em Kiev – o valor esperado era em torno de UAH 367 milhões (cerca de US$ 9 milhões) pravda.com.ua. Doadores internacionais frequentemente cofinanciam esses projetos. Da mesma forma, governos municipais em áreas libertadas (como a cidade de Kherson ou cidades da região de Kiev) licitaram obras para restaurar sistemas de abastecimento de água, redes de aquecimento e conjuntos habitacionais. Muitos destes contratos variam de dezenas a centenas de milhões de hryvnias. Embora menores do que os mega projetos, são vitais para a recuperação das comunidades e oferecem oportunidades para empresas de engenharia e construção civil.
• Projetos de Parceria Público-Privada (PPP): A Ucrânia também está reativando licitações para concessões e PPPs. Destacam-se as concessões portuárias iniciadas antes de 2022 que devem continuar conforme as condições permitirem, e novas licitações PPP para rodovias (como um potencial sistema de pedágio mencionado em cooperação com a Turquia) estão no horizonte united24media.com united24media.com. Em 2025, autoridades ucranianas prepararam dossiês de projetos em áreas como eficiência energética, habitação social e abastecimento de água para investimento estrangeiro e PPP, indicando futuros editais nestes setores united24media.com. Alterações legislativas em andamento visam agilizar as licitações de PPP para alinhar às melhores práticas da União Europeia me.gov.ua.

Tabela: Principais Licitações Selecionadas (2024–25)

Nota: Os exemplos acima são ilustrativos. Muitos outros editais de grande porte estão em curso, especialmente à medida que a Ucrânia direciona bilhões em fundos de doadores para “reconstruir melhor”. No fim de 2024, mais de 3,6 milhões de transações de compras públicas haviam sido realizadas desde o início da invasão em larga escala – três vezes o volume pré-guerra intent.press. Esse crescimento reflete tanto compras urgentes e pequenas (ex: para necessidades militares e humanitárias) quanto grandes projetos estratégicos. As empresas devem acompanhar fontes oficiais para anúncios de próximas licitações de alto valor, incluindo os planejados programas de Recuperação da Ucrânia, que prometem trazer projetos financiados internacionalmente ao mercado.

Atualizações Legais e Regulatórias em 2025

O quadro de compras públicas da Ucrânia está evoluindo rapidamente em resposta tanto às exigências do tempo de guerra quanto a objetivos de reformas de longo prazo (especialmente os requisitos para adesão à UE). Diversas atualizações legais e reformas são notáveis para 2025:

• Ajustes devido à Lei Marcial: Desde 2022, as compras públicas têm operado sob resoluções especiais do Gabinete de Ministros (notadamente a Resolução nº 1178, 2023 e suas emendas) que modificam a lei padrão durante a lei marcial. Esses ajustes buscaram equilibrar a rapidez das compras para defesa com a transparência. Em 2023–24, o governo fez alterações repetidas nessas regras – por exemplo, inicialmente permitindo períodos de proposta muito curtos e muitos contratos diretos, e depois ampliando o prazo mínimo para propostas em licitações complexas (no final de 2024 o mínimo para obras subiu de 7 para 14 dias em resposta à preocupação de que 1 semana era demasiado curta) ti-ukraine.org ti-ukraine.org. Algumas provisões de tempo de guerra incluem permitir leilões com um único participante e uma janela de 24 horas para correção de erros (para que propostas não sejam descartadas por falhas pequenas) – essas práticas têm sido geralmente positivas e espera-se que sejam incluídas na legislação permanente ti-ukraine.org. Certas compras (especialmente relacionadas à estabilidade da rede de energia ou à logística militar) foram temporariamente permitidas via contratação direta para rapidez ti-ukraine.org, mas o governo está reduzindo essas exceções à medida que se recupera a capacidade para licitações competitivas.
• Novo Projeto de Lei de Compras Públicas: Uma nova versão abrangente da Lei “Sobre Compras Públicas” está em tramitação legislativa (submetida ao Parlamento como Projeto de Lei nº 11520 em 23 de agosto de 2024) ti-ukraine.org. O objetivo deste projeto é alinhar as compras ucranianas com a Diretiva 2014/24/EU da UE e modernizar diversos aspectos. Ainda sob debate em 2025, as mudanças propostas incluem atualizações significativas:
  • Limiares Mais Altos: O limite para a obrigatoriedade de licitação competitiva em compras de bens/serviços dobraria de UAH 200 mil para UAH 400.000 (≈ €10.000) ti-ukraine.org. Compras abaixo desse valor poderiam ser feitas por métodos simplificados ou pelo catálogo eletrônico. O limite para obras permanece em UAH 1,5 milhão (≈ €38.000) para licitações abertas.
  • Catálogo Eletrônico Obrigatório (Prozorro Market): Para compras intermediárias (ex.: bens de UAH 50 mil a 400 mil), a lei exigirá o uso do Prozorro Market sempre que possível ti-ukraine.org. O Prozorro Market funciona como uma loja online de fornecedores pré-qualificados; tornou-se obrigatório em 2023 para muitos bens comuns (como medicamentos acima de 50 mil UAH, alimentos acima de 100 mil) ti-ukraine.org. A nova lei reforça isso e dá poder ao Gabinete para determinar quais itens devem obrigatoriamente passar pelo catálogo ti-ukraine.org.
  • Novos Procedimentos: Introdução de procedimentos ao estilo da UE – Parcerias de Inovação, Diálogo Competitivo, Concursos de Projetos, Compras Conjuntas (centralizadas), Sistemas Dinâmicos de Aquisição e Contratos Reservados para empresas sociais ti-ukraine.org. Estes vão além das ferramentas atuais de Licitação Aberta/Restrita/Negociação. A lei descreve tais procedimentos, mas a implementação detalhada ficará para depois. Notadamente, sinaliza que a Licitação Aberta simples pode não ser mais o padrão para tudo, incentivando métodos mais flexíveis para necessidades complexas.
  • Critérios Não-preço: O projeto remove a regra antiga de que o preço deve ter pelo menos 70% de peso na avaliação. As entidades contratantes terão liberdade de definir critérios de qualidade e outros com pesos maiores ti-ukraine.org. Isso pode melhorar compras baseadas em valor (por exemplo, considerando custo do ciclo de vida, garantia, prazo de entrega etc.). Contudo, exige capacidade do contratante para definir e avaliar tais critérios de forma justa.
  • Contratos Padrão: Como mencionado, o Gabinete terá poder para emitir modelos padronizados obrigatórios de contratos para certos tipos de compras ti-ukraine.org. Isso pode, por exemplo, impor contratos baseados em FIDIC para construção ou acordos padrão de serviço para consultoria, reduzindo dúvidas jurídicas.
  • Inovações Eletrônicas: A lei exige contratos e trâmites documentais 100% eletrônicos, publicação de decisões judiciais que anulam adjudicações de compras ti-ukraine.org ti-ukraine.org e esclarece que em disputas entre arquivos anexados e dados digitados em campos eletrônicos, o dado do campo eletrônico prevalece ti-ukraine.org. Essas medidas impulsionam ainda mais a digitalização e simplificação do Prozorro.
  • Prazo de Propostas Menor: Formaliza o prazo de 7 dias para apresentação de propostas (em vez de 15) para a maioria das licitações, conforme praticado durante a lei marcial ti-ukraine.org, mas para licitações de obras a intenção é manter prazo maior (15 dias), dadas suas complexidades ti-ukraine.org.
  • Propostas Variantes: Licitantes poderão submeter propostas alternativas (“bids variantes”) se o edital permitir ti-ukraine.org. Isso é novidade e pode incentivar soluções inovadoras, embora levante questões na avaliação.
  • Exclusões Mais Rígidas: Qualquer concorrente com, mesmo que participação minoritária de russos, bielorrussos ou iranianos, será proibido (fechando a brecha de até 10% de participação permitida até então) ti-ukraine.org.
  • Supervisão Mais Forte: O Serviço Estatal de Auditoria (SAS) teria autoridade para monitorar todas as compras (inclusive aquelas abaixo do limite, mas apenas relatadas) ti-ukraine.org. O SAS também poderia suspender pagamentos de contratos se fossem identificadas algumas violações (ex.: adjudicações diretas não aprovadas, trânsito com fornecedores vetados, condições do contrato diferentes do edital) ti-ukraine.org ti-ukraine.org. Além disso, os responsáveis por compras (“pessoas autorizadas”) serão obrigados a consentir com o compartilhamento de seus dados pessoais com auditores, possibilitando sanções para má conduta ti-ukraine.org.
  • Processo de Recursos: O procedimento de reclamação ao AMCU será ligeiramente ajustado – permitindo além do reclamante e do contratante, que também o vencedor da licitação apresente sua versão na disputa ti-ukraine.org. Assim o fornecedor vencedor pode defender sua proposta caso outro participante questione o resultado.
  Status: Esta nova lei deve ser aprovada em 2025, consolidando muitos dispositivos emergenciais da guerra em legislação permanente e alinhando ainda mais a Ucrânia às diretrizes da UE para compras me.gov.ua me.gov.ua. Empresas devem acompanhar sua aprovação, pois mudará os limites e processos das licitações logo após a entrada em vigor.
• Emendas às Leis de Concessão e PPP: Paralelamente, a Ucrânia está atualizando suas leis de parcerias público-privadas e concessões me.gov.ua. As emendas visam eliminar gargalos e alinhar-se às melhores práticas da UE, estimulando mais investimento privado por meio da licitação transparente das concessões (portos, estradas, utilidades etc.). Isso faz parte do esforço maior de reformas para atrair capital à reconstrução de infraestrutura que o Estado não pode financiar integralmente. Por exemplo, o Projeto de Lei nº 12230 (novembro de 2024) propõe processos mais competitivos para privatização de ativos estaduais alugados, exigindo leilões mesmo quando o locatário tem direito de compra preferencial uareconstruction.integrites.com uareconstruction.integrites.com. A clareza nos termos de PPP e compartilhamento de riscos deve melhorar conforme essas mudanças legais entrem em vigor, o que, por sua vez, criará novas oportunidades de licitação para investidores (nacionais e estrangeiros) operarem infraestrutura na Ucrânia.
• Requisitos de Localização: Uma política importante introduzida em 2022 é o requisito de conteúdo local (localização) para certas compras de bens industriais (como ônibus urbanos, material rodante ferroviário, equipamentos de energia). Essa lei exige um percentual de conteúdo local (começando em cerca de 10% e aumentando ao longo dos anos) para a proposta ser elegível, supostamente para apoiar os fabricantes ucranianos. Porém, como isso entra em conflito com alguns compromissos internacionais de comércio da Ucrânia, licitações localizadas não se aplicam quando acordos internacionais (como GPA ou financiamento do BEI/Banco Mundial) estão envolvidos ti-ukraine.org ti-ukraine.org. Na prática, a localização tem sido difícil e, segundo análise da Transparência Internacional Ucrânia, ineficaz: acrescentou burocracia para empresas locais e não melhorou substancialmente a indústria nacional ti-ukraine.org. Em 2024, o governo endureceu as regras documentais para localização (fabricantes agora devem apresentar mais comprovação de conteúdo local, sob risco de serem colocados em lista negra por 1–2 anos) ti-ukraine.org ti-ukraine.org. Isso foi feito para coibir abusos do sistema, mas resultou em mais ônus aos produtores legítimos. Há debate corrente sobre cancelar ou reformar o regime de localização para melhor alinhar-se aos padrões da UE e não afastar competidores estrangeiros. Em 2025, empresas que participarem de licitações nesses segmentos devem acompanhar cuidadosamente os requisitos de certificação de localização – e notar que se a licitação tiver financiamento de IFIs ou estiver abaixo do limite do GPA, a regra de localização pode não ser aplicada.
• Combate à Corrupção: A sociedade civil ucraniana (notadamente a comunidade DOZORRO) e a mídia monitoram de perto compras públicas. Houve avanços importantes: o Serviço Estatal de Auditoria em 2024 adotou novos indicadores de risco para sinalizar automaticamente licitações potencialmente problemáticas (ex.: cancelamentos repetidos, prazos muito curtos para propostas, desclassificações frequentes de todos os fornecedores menos um, etc.) ti-ukraine.org ti-ukraine.org. Um portal dedicado de análise de riscos agora mostra as licitações com bandeiras vermelhas, aumentando assim a proporção de auditorias baseadas em perfis de risco. Além disso, a polícia apurou casos de destaque – por exemplo, em 2023 o chefe do Metrô de Kiev foi afastado e investigado por corrupção nas compras english.nv.ua. Esses avanços apontam maior rigor na fiscalização que, combinado à transparência digital, dificulta fraudes em licitações. Persistem desafios: auditores costumam focar no cumprimento formal e às vezes entram em conflito com o Ministério da Economia em interpretações (como se viu na confusão sobre a nova regra de publicar preços de materiais de construção nos contratos) ti-ukraine.org ti-ukraine.org. Os esforços continuam em 2025 para tornar a legislação mais clara, eliminando zonas cinzentas e fortalecendo o papel do AMCU e dos tribunais na correção de irregularidades.

Em resumo, a trajetória regulatória de 2025 é de integração à UE e reconstrução pós-guerra. Empresas podem esperar regras de compras atualizadas, embora mais complexas – com limites mais altos (menos licitações pequenas) e métodos mais sofisticados para grandes projetos. O compromisso do governo com transparência e competição está reforçado nessas atualizações, o que deve dar mais segurança a investidores e contratantes internacionais interessados no mercado ucraniano.

Desafios e Oportunidades para os Licitantes

O mercado de licitações ucraniano em 2025 apresenta uma combinação única de desafios e oportunidades, especialmente para empresas que buscam participar da recuperação e crescimento do país. Abaixo, destacamos considerações-chave:

Desafios

• Riscos de Guerra e Segurança: O conflito em andamento (embora geograficamente concentrado no leste e sul) traz riscos para a execução de projetos. Obras de infraestrutura podem ser interrompidas por incidentes de segurança, e os contratantes enfrentam custos mais altos com seguros, segurança e logística. Algumas áreas podem estar fora dos limites ou exigir permissões especiais para estrangeiros. Esses riscos também podem limitar a concorrência – muitas licitações têm menos licitantes do que o normal (em média apenas ~1,5 propostas por licitação em 2023) open-contracting.org, potencialmente porque as empresas calculam o prêmio de risco de segurança. Os licitantes devem incluir cuidadosamente planos de contingência e, possivelmente, cláusulas de risco de guerra em sua abordagem.
• Mudanças Regulamentares Frequentes: Como detalhado, as regras de compras públicas foram frequentemente alteradas em 2022–2024 para se adaptar à lei marcial e às necessidades de reforma ti-ukraine.org. Esse ambiente regulatório dinâmico pode ser difícil de navegar. Nuances procedimentais (por exemplo, quais compras exigem Prozorro Market, como publicar corretamente arquivos de preços, quais exceções se aplicam naquele mês) podem mudar com pouco aviso prévio. Para licitantes não residentes, manter-se em conformidade é um desafio sem expertise local. A curva de aprendizado é real, e erros na submissão da proposta (formato de documento errado, ausência de um novo formulário) podem levar à desclassificação. Contratar consultores ou advogados locais especializados em compras públicas é frequentemente necessário para se manter atualizado com os requisitos warwicklegal.com warwicklegal.com.
• Idioma e Documentação: O idioma de trabalho das licitações públicas é o ucraniano. Embora grandes licitações ofereçam um resumo em inglês, os documentos oficiais e a comunicação são em ucraniano. Todas as propostas devem ser, na prática, preparadas em ucraniano (com traduções certificadas de quaisquer documentos originais em outros idiomas). Isso pode ser uma barreira para algumas empresas internacionais. Além disso, a burocracia documental (como cópias autenticadas, carimbos, etc.) ainda está presente em muitas licitações, embora o uso de documentos eletrônicos esteja melhorando. Garantir que todos os documentos exigidos (às vezes mais de 20 itens separados) estejam preparados corretamente é uma tarefa considerável.
• Cuestões Financeiras e Cambiais: A situação macroeconômica da Ucrânia (flutuações cambiais, inflação acima de 20% em 2022) pode afetar a lucratividade dos contratos. Contratos públicos em UAH podem sofrer aumentos de custos – embora o governo tenha permitido certa indexação de preços, ela é limitada. Os licitantes assumem o risco cambial se seus custos estiverem em USD/EUR, mas o pagamento for em UAH. Além disso, atrasos nos pagamentos podem ocorrer caso o orçamento estadual esteja apertado ou se auditorias travarem desembolsos. O exemplo do projeto do metrô mostra os contratantes se preparando para possíveis atrasos nos pagamentos por meio de descontos de crédito e uso do próprio capital english.nv.ua. Fornecedores menores podem ter dificuldades de fluxo de caixa se os pagamentos forem lentos.
• Corrupção e Práticas Desleais: Embora o Prozorro tenha reduzido bastante a corrupção aberta, ainda existem riscos. Há casos de requisitos discriminatórios em licitações desenhados para favorecer incumbentes (por exemplo, especificações técnicas excessivamente específicas ou critérios de experiência que só uma empresa pode cumprir) intent.press. Embora possam ser contestados via AMCU, isso é trabalhoso e não garante sucesso. Há também relatos de conluio ocasional entre licitantes (rodízio de propostas ou fixação de preços) e de algumas entidades contratantes informalmente negociando com um fornecedor preferido para depois moldar a licitação de acordo (prática que a sociedade civil monitora de perto). O governo e ONGs como a TI Ucrânia estão cientes e alertando ativamente sobre esses problemas, mas os licitantes – especialmente estrangeiros – precisam ser cautelosos e fazer diligência prévia em parceiros e clientes. É aconselhável usar as ferramentas BI do Prozorro para pesquisar licitações anteriores de uma entidade contratante e identificar sinais de alerta (por exemplo, ela cancela licitações com frequência sem adjudicação? Sempre recebe apenas uma proposta?).
• Ônus Administrativo: Participar de licitações ucranianas pode ser administrativamente intenso. Coletar inúmeros certificados (que na Ucrânia podem exigir visitas a diversas agências, a menos que se utilize as ferramentas digitais Diia), obter garantias bancárias de banco aprovado e submeter as propostas por sistemas de TI desconhecidos pode sobrecarregar empresas não acostumadas ao processo. Para empresas estrangeiras, traduzir e legalizar documentos (apostilamento, autenticação) adiciona tempo e custos. Esses obstáculos podem desestimular a participação, mas, com experiência, muitas empresas acham o processo administrável.

Oportunidades

• Onda de Reconstrução: As necessidades de reconstrução da Ucrânia são estimadas em centenas de bilhões de dólares. A partir de 2023 e acelerando em 2025, substanciais financiamentos internacionais (subsídios, empréstimos) estão sendo destinados para reconstrução de infraestrutura, moradia, energia e indústria. O governo destinou US$ 7,37 bilhões em 2025 para projetos prioritários de recuperação com apoio de doadores enlargement.ec.europa.eu. Isso significa uma onda de grandes licitações em setores como construção, engenharia, energia, logística e serviços públicos. Por exemplo, projetos para construir novas moradias para deslocados, modernizar hospitais, restaurar redes elétricas e construir estradas e pontes estão sendo licitados. Empresas internacionais com experiência relevante têm chance de entrar em um mercado em crescimento – muitas dessas licitações financiadas por doadores seguem regras internacionais de compras públicas (ex: EBRD ou Banco Mundial), mais familiares para licitantes estrangeiros, mas ainda anunciadas na Ucrânia. Em resumo, o esforço de reconstrução do pós-guerra é uma oportunidade histórica de negócios, e a concorrência nas licitações será o caminho para conquistar esses contratos.
• Campo de Jogo Igualitário do Prozorro: O sistema Prozorro, por design, oferece acesso igual à informação e reduz a corrupção. Isso é uma oportunidade para novos entrantes – é fácil pesquisar licitações e não é necessário ter conexões pessoais com agentes do governo para competir. Os dados abertos permitem analisar preços de mercado, entender concorrentes e identificar planos futuros de compras públicas (já que as entidades publicam seus planos anuais). Essa transparência favorece empresas eficientes e preparadas. Além disso, a reputação do Prozorro pela isenção pode tranquilizar parceiros estrangeiros. As melhorias contínuas da Ucrânia (como contratos totalmente eletrônicos e integração de dados) significam menos burocracia e mais clareza ao longo do tempo.
• Alinhamento com a UE e Integração de Mercado: À medida que a Ucrânia alinha suas leis de compras públicas às da UE, seu mercado torna-se mais acessível para empresas europeias. Exceto pela proibição de negócios com russos/bielorrussos, a Ucrânia cumpre o GPA da OMC, então licitantes europeus e de muitos outros países internacionais devem ser tratados como locais. Com a perspectiva de adesão à UE, a contratação pública ucraniana está incorporando padrões europeus (critérios ambientais, fatores além do preço etc.) e provavelmente se integrará a sistemas como o TED (Tenders Electronic Daily) para divulgação mais ampla. Essa integração dá vantagem inicial a empresas ocidentais que atuem desde já, estabelecendo parcerias e experiência local. Significa também que empresas ucranianas enfrentarão mais concorrência – estimulando joint ventures e parcerias que podem ser mutuamente benéficas.
• Redes de Parceiros Locais: Há um ecossistema crescente de contratantes e fornecedores locais ansiosos por parcerias com empresas internacionais. Empresas de construção ucranianas, por exemplo, têm capacidade, mas podem precisar de tecnologia ou capital estrangeiro; parcerias em licitações (como consórcios ou subcontratadas) aumentam as chances de vitória em grandes projetos. A nova lei permitirá explicitamente associações empresariais (consórcios) para licitar em conjunto ti-ukraine.org. Para empresas estrangeiras, aproveitar o conhecimento local via parcerias pode simplificar os desafios documentais e regulatórios. Muitas empresas locais querem aprender melhores práticas globais, e essa colaboração pode gerar propostas competitivas que atendam os requisitos e entreguem qualidade.
• Contratos de Alto Valor e Potencial de Lucro: As margens de lucro em contratos públicos ucranianos podem ser justas, especialmente para operadores eficientes. Com a alta concorrência, os preços foram reduzidos em muitas licitações de commodities, mas em obras especializadas ou com pouca oferta (ex: engenharia sofisticada, nova tecnologia, serviços de design), licitantes podem encontrar menos concorrência e retornos consideráveis. Além disso, o governo tende a privilegiar o menor preço (embora isso possa mudar com critérios além do valor) – uma empresa estrangeira que otimize custos ou acesse financiamento mais barato pode superar concorrentes locais e ainda assim lucrar. À medida que a reconstrução cresce, alguns grandes contratos podem ser formatados de modo que apenas grandes consórcios internacionais consigam realizar (ex: um trecho inteiro de rodovia ou construção de uma usina elétrica). Esses serão projetos de prestígio e atraentes financeiramente.
• Melhoria do Ambiente de Compras Públicas: O esforço conjunto da Ucrânia e de seus parceiros para melhorar as compras públicas (treinamento de compradores profissionais, introdução de indicadores de risco, ferramentas digitais como Prozorro BI e DOZORRO para fiscalização cívica) faz com que o ambiente esteja em contínua evolução. Questões como cancelamentos sem explicação ou compradores não assinando contratos com fornecedores “indesejados” vêm diminuindo. O fato de que o Serviço de Auditoria do Estado agora atua mais proativamente e orienta os contratantes a corrigirem problemas (e não apenas puni-los) ti-ukraine.org ti-ukraine.org é positivo para licitantes de boa-fé – há menor risco de resultados arbitrários. Em essência, o campo está ficando mais regulado e justo. Empresas que mantêm alta conformidade e integridade tendem a se beneficiar de um mercado que premia esses atributos, e não apenas conexões políticas.
• Exportação e Expansão Futura: Ganhar licitações na Ucrânia pode posicionar empresas para envolvimento de longo prazo na reconstrução da economia do país. Por exemplo, construtoras que colaborarem agora podem fechar negócios privados no futuro nessas regiões. Fornecedores que equiparem hospitais ou escolas podem futuramente prestar manutenção ou fornecer insumos. Também há a perspectiva da Ucrânia como mercado da UE no futuro – estabelecer presença e histórico agora abre portas para contratos públicos ucranianos e também para parcerias em projetos de âmbito europeu.

Para concluir, o cenário das licitações na Ucrânia em 2025 é de grandes riscos e grandes recompensas. Os negócios precisam navegar pelas complexidades da guerra e de um quadro legal em rápida evolução, mas aqueles que conseguirem encontrarão um sistema transparente e carente de bens, obras e serviços de qualidade. Com bilhões em ajuda e investimento fluindo por meio de canais de licitação competitiva, a Ucrânia tende a ser um dos mercados de contratação pública mais relevantes da Europa nos próximos anos.

Potenciais licitantes – nacionais e internacionais – devem manter-se informados, aproveitar as ferramentas disponíveis (conjuntos de dados do Prozorro, análises de plataforma, atualizações legais) e abordar o mercado com diligência e ambição. As reformas em andamento sinalizam que a Ucrânia está a caminho de normas de compras no estilo da UE, e aqueles que se envolverem agora ajudarão a moldar e participar do sucesso da reconstrução do país.

Fontes:

• Notícias e relatórios oficiais do Ministério da Economia da Ucrânia sobre compras públicas me.gov.ua me.gov.ua
• Materiais do Prozorro.gov.ua e Prozorro Infobox (diretrizes de compras públicas, estatísticas) warwicklegal.com infobox.prozorro.org
• Análises e blogs da Transparency International Ucrânia ti-ukraine.org ti-ukraine.org ti-ukraine.org
• Publicações de escritórios de advocacia (Warwick Legal, Prikhodko & Partners) sobre a lei de compras públicas ucraniana warwicklegal.com prikhodko.com.ua
• Reportagens da mídia ucraniana (Intent.press, NV) sobre estatísticas de licitações e projetos de destaque intent.press english.nv.ua
• United24 Media e outras fontes sobre o envolvimento internacional em licitações united24media.com united24media.com.